Foi assinado em 21 dezembro de 2018, e publicado oficialmente em 27 de dezembro de 2018, o Termo de Compromisso para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço
O objetivo é garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens de aço, incluindo as usadas pela indústria de tintas. Por meio da Abeaço (Associação Brasileira de Embalagens de Aço), o Termo é firmado entre o Poder Público (Ministério do Meio Ambiente) e os fabricantes de latas de aço, importadores, distribuidores e comerciantes visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (Decreto nº 7.404/2010).
A Implantação do Sistema terá duração de 36 meses, na fase 1, contados a partir da data da publicação oficial (27/12/2018). Para dar suporte ao conjunto de ações colocadas em prática em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, será lançado um manual de conduta para tintas com todas as informações necessárias ao mercado de tintas e de embalagens metálicas. Para Thais Fagury, presidente da Abeaço, a assinatura desse termo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), fortalece ainda mais o comprometimento do setor de embalagens metálicas com o sistema de logística reversa e aumento da reciclagem das latas de aço sem impactos à natureza. “Esse acordo federal traz novas oportunidades para ampliar o trabalho da Associação Prolata Reciclagem em levar as embalagens ao reaproveitamento do aço em siderúrgicas, assim como reforça o descarte seletivo pelo consumidor e a devolução da sucata de aço aos pontos de coleta seletiva”, diz Thais ao lembrar que o mercado é capaz de absorver e revalorizar 100% das latas de aço pós-consumo.
1º Acordo de Cooperação Ambiental do Estado de São Paulo é assinado em Santos
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS teve outros avanços no final do ano passado. Em 30 de novembro de 2018 foi assinado em Santos (SP), um Termo de Cooperação Ambiental para a implantação da logística reversa de latas de tintas pós-consumo em nove municípios da Baixada Santista. O acordo envolve o Ministério Público de São Paulo, por meio do seu Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente da Baixada Santista (GAEMA-BS), e as associações que representam fabricantes de embalagens de aço (Abeaço), fabricantes de tintas (Abrafati) e revendedores de tintas (Artesp), além da Associação Prolata Reciclagem.
Foi o primeiro documento desse tipo assinado no estado de São Paulo e o segundo em todo o Brasil (no primeiro semestre de 2018, foi assinado termo similar em Mato Grosso do Sul).
“A Logística Reversa é uma realidade para todos, e os órgãos de fiscalização estão atentos”, adverte Antonio Carlos de Oliveira, presidente-executivo da Abrafati ao acrescentar: “o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais iniciaram múltiplos inquéritos para identificação de quem cumpre ou não a PNRS, que podem se tornar ações civis públicas ambientais. Temos mostrado o trabalho desenvolvido pela indústria de tintas e assumimos compromissos em avançar ainda mais, como no caso desse termo de cooperação ambiental assinado com o Ministério Público de São Paulo e o GAEMA-BS”.
Thaís Fagury, presidente da Abeaço, ressalta a importância do atendimento as exigências da PNRS ser estabelecido via responsabilidade compartilhada de toda a cadeia de tintas – fabricantes da embalagem, de tintas e de matérias-primas, além de distribuidores, varejistas, consumidores e prefeituras (responsáveis pelos serviços públicos de limpeza urbana e pelo manejo de resíduos sólidos). “É compromisso de todos contribuir com a destinação final adequada. No caso das latas de aço, elas passam por um beneficiamento e seguem para a usina siderúrgica. O aço vira aço infinitas vezes e essa é a grande importância, ou seja, não extrair novos recursos e sim utilizar os recursos que já estão disponíveis contribuindo também para a melhoria aos impactos do meio ambiente”.