O Regime Especial da Indústria Química (REIQ) foi sancionado por meio de ato conjunto e decreto assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e devolve condições de competitividade à indústria química brasileira que entende essa conquista como mais um passo no reconhecimento por parte do atual governo da situação econômica do setor químico no país
No final do ano passado, a Abiquim recebeu com muita positividade a Portaria assinada e publicada conjuntamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); Ministério da Fazenda; Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) que regulamenta a retomada do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), restabelecido por decreto presidencial, e que representa para a indústria química um estímulo fiscal que permite a retomada das condições tributárias anteriores e créditos adicionais para as empresas que investirem na ampliação de capacidade produtiva.
Na ocasião, André Passos Cordeiro, presidente-executivo da Abiquim, comentou que o REIQ não pode ser visto como um benefício, mas como uma tentativa de redução da gigantesca disparidade de custos entre a indústria local e a internacional. “O imposto sobre o faturamento no Brasil é de 40% a 45%, enquanto os concorrentes nos Estados Unidos e na Europa pagam apenas 20% a 25%. O gás como matéria-prima custa três vezes mais no Brasil do que em países competidores. Isso sem mencionar o alto custo logístico e da burocracia”. Ele ainda lembrou que há muito trabalho a ser feito, mas em uma primeira etapa, a portaria dará um grande respiro, sobretudo combinada com duas outras iniciativas implementadas pelo governo em 2023 – a revogação da redução de 10% do imposto de importação de 73 produtos químicos e a recolocação do imposto de importação de resinas termoplásticas. “Essas ações demonstram claramente o reconhecimento do Governo Federal sobre a importância da indústria química nacional para a economia do País, um setor que gera 2 milhões de empregos diretos e indireto, se destaca pela mão de obra qualificada e tecnologia de ponta e representa 12% do PIB Industrial”. O setor químico ocupa a primeira colocação na lista de contribuintes de tributos federais com R$ 30 bilhões anuais, ou seja, 13,1% do total da indústria nacional.
É um trabalho conjunto, enfatizou Passos, onde todos acabam ganhando, e o setor químico que está na base de diversas cadeias produtivas, o cidadão brasileiro com a geração de mais postos de trabalho e a economia do País. “A indústria química brasileira, líder em química de renováveis é a 6ª maior indústria do mundo, com um faturamento líquido de USD 187 bilhões, registrado em 2022 e tem potencial para crescer muito mais”, afirmou Passos, complementando que a falta de competitividade enfrentada pelo setor há décadas e intensificada, mais recentemente, pela invasão de importações predatórias fez com que o setor atingisse o menor patamar de produção e vendas dos últimos 17 anos e o maior nível de ociosidade no uso da capacidade instalada dos últimos 30 anos. “Esse cenário refletiu diretamente na arrecadação do Estado. Somente neste ano, de janeiro a setembro de 2023, o governo deixou de arrecadar R$ 6 bilhões. Não existe país forte, sem uma indústria forte”.
Conforme divulgado ano passado no site do gov.br, Alckmin declarou que “trata-se de um setor estratégico para o projeto de neoindustrialização e o fortalecimento da indústria como um todo. O Reiq é fundamental para garantir competitividade nesse mercado, gerando emprego e renda”.
Vale destacar que esse processo de retomada da atenção para a indústria química começou em abril de 2023 com a decisão de voltar ao patamar normal as alíquotas de imposto de importação de resinas termoplásticas, que haviam sido reduzidas em agosto de 2022, provocando um surto de importações no Brasil.
Histórico
O Regime Especial da Indústria Química (REIQ), foi instituído pela Lei no 12.859, de 10/09/2013, e envolve a desoneração das alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas da primeira geração (compostos básicos derivados de petróleo) e da segunda geração (termoplásticos, elastômeros, intermediários para fibras sintéticas, tensoativos, dentre outros).
Ele é um instrumento fundamental para a competitividade do setor, enquanto não forem feitas as reformas estruturais, sobretudo a tributária, e a redução do Custo Brasil.
O REIQ foi validado duas vezes pelo Legislativo como sendo importante para a indústria química em um momento de pandemia e conflitos internacionais que impactam o país desde 2020. A Lei 14.374/2022 foi sancionada com vetos e aguardava, desde fevereiro de 2023, a sua regulamentação.
